Entenda as novas exigências da PF para colecionadores, atiradores e caçadores
Até maio, cerca de 600 servidores da PF foram capacitados para executar as novas funções
Fonte: R7.COM | Data: 2025-07-01 13:08:33 | Categoria: Policial
Responsabilidade deixará Exército e será assumida por civis; outras mudanças foram anunciadas nesta segunda
A Polícia Federal, subordinada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, assumirá a partir desta terça-feira (1º) a responsabilidade pelo registro, monitoramento e fiscalização das atividades de CACs — CACs (colecionadores, atiradores desportivos e caçadores).
Até então, essas atribuições estavam sob a alçada do Comando do Exército.
Até maio, cerca de 600 servidores da PF foram capacitados para executar as novas funções, que seguem com apoio técnico da estrutura militar durante a transição.
As mudanças foram oficializadas por meio de uma instrução normativa publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (30).
Ao todo, a corporação prevê a criação de 123 Delegacias de Controle de Armas nas capitais das 27 unidades federativas e de 96 Núcleos de Controle de Armas em delegacias localizadas no interior do país.
Novas regras
Certificado de Registro — critérios atualizados
Idade mínima
Colecionadores e caçadores: 25 anos
Atiradores desportivos: 18 anos (ou 14, em caráter excepcional, mediante decisão judicial)
Documentos obrigatórios
Documento de identidade
Certidões negativas criminais
Comprovantes de residência e ocupação
Avaliações psicológica e técnica
Filiação a entidade de tiro (para atiradores)
Guarda segura
Obrigatório o armazenamento em cofre ou espaço trancado
Validade
O prazo do Certificado de Registro será reduzido de 10 para 3 anos
Será exigida comprovação periódica de:
Treinamentos (mínimo de 8 por tipo de arma ao ano) para atiradores
Autorização do Ibama válida por ao menos 18 meses no triênio para caçadores excepcionais
Classificação de atiradores desportivos
Nível 1: 8 sessões de treino anuais
Nível 2: 12 treinos + 4 competições (mínimo de 2 em âmbito estadual ou superior)
Nível 3: 20 treinos + 6 competições (mínimo de 2 nacionais ou internacionais)
Alto rendimento: presença em ranking nacional ou convocação olímpica/mundial
Limite de armas
Nível 1: até 4 unidades
Nível 2: até 8
Nível 3: até 16 (máximo de 4 de uso restrito)
Alto rendimento: até 16 (até 8 de uso restrito)
Caçadores excepcionais: até 6 (2 restritas)
Colecionadores: 1 exemplar por tipo, modelo, marca e calibre
Aquisição e transferência
Compras autorizadas via Sistema Sinarm-CAC
Requer apresentação de laudos, declarações e nota fiscal autenticada
Transferências só serão efetivadas com autorização prévia e emissão do novo CRAF
Transporte de armas (Guia de Tráfego - GTE)
Necessário para deslocamento entre residência e locais de treino, exposição ou caça
Validade variável, de 1 a 6 meses, conforme a finalidade
Transporte permitido somente com armamento desmuniciado e documentação válida
Segurança do acervo
Exigido cofre ou compartimento seguro
Em caso de coleção exposta, devem ser adotadas medidas como fixação adequada, vitrines resistentes e proibição de munição junto às peças
Grandes acervos podem demandar segurança adicional, como alarme, recinto exclusivo ou vigilância
Fiscalização
As vistorias poderão ocorrer de forma presencial ou remota
A recusa ou obstrução da fiscalização pode levar à suspensão ou cancelamento do registro
Penalidades
Omissões e irregularidades poderão resultar em suspensão, recusa de renovação ou cassação do CR
Armas fora dos critérios estabelecidos deverão ser regularizadas ou entregues à PF no prazo máximo de 90 dias após notificação.
