Prefeitura de Juara publica decreto de contenção de despesas para garantir equilíbrio fiscal e serviços essenciais

Medida preventiva visa o fechamento responsável das contas de 2025

Fonte: Prefeitura de Juara | Data: 2025-11-22 05:26:07 | Categoria: Política

A Prefeitura Municipal de Juara, sob a gestão do Prefeito Valdinei Holanda Moraes, publicou nesta quarta-feira (19) o Decreto nº 2.322/2025, que estabelece diretrizes para a contenção de despesas e limitação de empenhos no âmbito da Administração Direta. A medida tem como objetivo assegurar o equilíbrio orçamentário e financeiro até o encerramento do exercício de 2025. A decisão atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e foi tomada após análise técnica do comportamento das receitas e despesas do último bimestre. O foco da gestão é agir preventivamente para garantir que não haja desequilíbrio fiscal, assegurando o pag?amento de fornecedores e servidores, sem comprometer o atendimento à população.

Prioridade Absoluta: Serviços Essenciais
O decreto é explícito ao proteger as áreas prioritárias. Estão garantidos e preservados os serviços públicos essenciais e emergenciais, incluindo:

Atendimentos de Saúde;

Transporte de pacientes (TFD);

Manutenção de serviços fundamentais de Educação e Infraestrutura;

Obrigações constitucionais e pagamento de dívidas.

Onde ocorrem os cortes?

A contenção recai sobre despesas administrativas e não urgentes. Até o dia 31 de dezembro de 2025, ficam vedados ou limitados, salvo exceções justificadas e autorizadas:

Início de novas obras que não possuam recursos vinculados;

Aquisição de imóveis, veículos, mobiliários e equipamentos não essenciais;

Concessão de diárias (exceto para transporte de pacientes e Gabinete);

Realização de horas extras (exceto em casos de emergência/urgência);

Novas contratações de pessoal, exceto para reposição em áreas essenciais.

Segundo a administração municipal, "adotar medidas de austeridade agora é um ato de responsabilidade com o dinheiro público, garantindo que a Prefeitura feche o ano com as contas em dia e pronta para os desafios do próximo exercício".

O decreto entra em vigor na data de sua publicação.