SISMUJ esclarece que ausência de carta sindical não impede atuação em Juara

Advogada do sindicato afirma que entidade está legalmente constituída

Fonte: Guia Betel News | Data: 2026-02-04 11:12:00 | Categoria: Cidades

A advogada do SISMUJ — Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juara —, doutora Amanda Colet, esclareceu informações que circularam recentemente afirmando que o sindicato não teria carta sindical e, por isso, não estaria apto a representar os servidores do município.

Segundo a advogada, a informação não procede. Ela explica que a carta sindical deixou de ser exigência legal desde a Constituição Federal de 1988, não sendo um documento indispensável para a existência ou atuação de sindicatos no Brasil.

“O SISMUJ é uma entidade legalmente constituída, com registro em cartório, que é o requisito exigido pela legislação. Além disso, o sindicato é filiado a federação e confederação, o que reforça ainda mais sua legitimidade”, destacou.

A dra. Amanda informou ainda que a atual presidente do SISMUJ integra a diretoria da federação e da confederação às quais o sindicato é filiado, comprovando a atuação ativa da entidade em instâncias superiores de representação sindical.

Sobre a carta sindical, a advogada esclareceu que o documento chegou a ser indeferido, por questões técnicas e administrativa, mas pode ser solicitado novamente, o que já está sendo providenciado pela atual diretoria. “Estamos buscando a carta sindical não por ser obrigatória, mas por entendermos que um sindicato sério deve buscar todos os instrumentos possíveis para ampliar sua atuação e defesa dos servidores”, explicou.

A advogada também lamentou que a matéria divulgada anteriormente tenha sido publicada sem ouvir o sindicato. “Faltou o contraditório. Por isso fazemos questão de esclarecer os fatos e tranquilizar os servidores”, afirmou.

Por fim, o SISMUJ reforça que segue atuando normalmente, representando e defendendo os direitos dos servidores públicos municipais de Juara, e que os filiados podem ficar tranquilos quanto à legalidade e continuidade do trabalho desenvolvido pela entidade.

Confira a Nota de Esclarecimento do SISMUJ:

ESCLARECIMENTO SOBRE A CARTA SINDICAL – SISMUJ-MT.

A Diretoria do SISMUJ-MT – Sindicato dos Servidores do Município de Juara
informa que, desde o dia 16 de janeiro, já tinha pleno conhecimento da decisão
do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que indeferiu e determinou o
arquivamento do pedido de registro sindical, estando, desde então, adotando as
providências administrativas e jurídicas cabíveis, em estrita observância aos
fundamentos da decisão proferida.

O indeferimento ocorreu exclusivamente por critérios técnicos e formais,
relacionados à caracterização da categoria e à documentação apresentada no
processo administrativo, não havendo qualquer declaração de ilegalidade,
inexistência ou impedimento de funcionamento do sindicato.

O SISMUJ-MT permanece regularmente constituído, plenamente existente e em
efetivo funcionamento, com CNPJ ativo, estatuto social aprovado em assembleia
geral, diretoria legitimamente eleita e atuação contínua na defesa dos direitos e
interesses dos servidores públicos municipais, além de filiação regular a federação
e confederação de âmbito superior, entidades sindicais reconhecidas
nacionalmente.

Mesmo sem o deferimento do registro sindical neste momento, a atuação sindical
permanece juridicamente assegurada, inclusive para a defesa administrativa e
judicial dos filiados, nos termos do princípio da liberdade sindical previsto no
art. 8º da Constituição Federal.

Ressaltamos que o sindicato vem atuando de forma firme, contínua e efetiva na
defesa dos direitos dos servidores, exercendo plenamente sua função de
representação, fiscalização e reivindicação. Informações divulgadas sem o
devido contexto técnico-jurídico podem induzir a interpretações equivocadas e
não refletem a realidade da atuação sindical desenvolvida pela entidade.

O arquivamento do processo administrativo não põe termo à atuação sindical
nem impede a reapresentação de novo pedido de registro, tampouco a adoção
de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis. A Diretoria segue avaliando
e deliberando sobre as providências necessárias, com responsabilidade
institucional, transparência e diálogo permanente com a base.

Cumpre esclarecer que a Carta Sindical não constitui requisito indispensável
para a existência ou legitimidade da entidade sindical. Desde a promulgação
da Constituição Federal de 1988, foi afastada a exigência de autorização estatal
para a criação e funcionamento de sindicatos, em respeito ao princípio da liberdade
sindical. Assim, a legitimidade do SISMUJ-MT decorre de sua regular constituição, organização interna e atuação efetiva, independentemente da
concessão formal de registro sindical pelo Ministério do Trabalho.

A Carta Sindical possui natureza eminentemente administrativa e caráter
declaratório, destinada ao controle e à organização do sistema sindical, não se
configurando como condição constitutiva da entidade. Ainda assim, o SISMUJ-MT
encontra-se em processo de requerimento de registro sindical, com o objetivo de
aperfeiçoar sua inserção formal no sistema sindical e fortalecer, de maneira
complementar, a representatividade institucional em favor da categoria que
representa.

Ressalte-se, ainda, que o SISMUJ-MT é regularmente filiado à FESSP-MT –
Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, bem
como à CSPB – Confederação dos Servidores Públicos do Brasil. Ademais, a
presidente do sindicato, Edna Benevides, integra a diretoria dessas entidades
sindicais de grau superior, exercendo os cargos de Secretária de Relações Leste
da CSPB e de Secretária de Assuntos dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário no Estado de Mato Grosso, circunstância que reforça a legitimidade
institucional e o reconhecimento da atuação sindical do SISMUJ-MT em
âmbito estadual e nacional.

Atenciosamente,

Diretoria do SISMUJ-MT

Gestão 2023 – 2027

Juara MT, 03 de Fevereiro de 2026.

SISMUJ-MTSINDICATO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE JUARA
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