Justiça Suspende Contrato de Serviços Jurídicos Entre Prefeitura de Tabaporã e Advogados

Decisão atende a pedido da Associação dos Procuradores Municipais e visa evitar gastos desnecessários aos cofres públicos

Fonte: Guia Betel News | Data: 2025-03-31 09:33:51 | Categoria: Cidades

A Justiça determinou a suspensão imediata do contrato de prestação de serviços jurídicos firmado entre a Prefeitura de Tabaporã e o escritório Moura, Gomes & Nascimento Sociedade de Advogados. A decisão foi tomada pelo juiz da comarca do município, Laio Portes Sthel, em resposta a uma ação movida pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso.

De acordo com a ação, o contrato representa um gasto desnecessário aos cofres públicos, uma vez que a prefeitura já conta com procurador e advogado concursados em exercício. O Ministério Público acolheu a tese apresentada pela Associação e também manifestou-se favoravelmente à suspensão do contrato.

Na decisão, o magistrado estipulou uma multa diária de R$ 2.000,00 para o caso de descumprimento da determinação judicial.

Contrato também é questionado na Câmara de Vereadores

O vereador Cleitinho utilizou suas redes sociais para denunciar que a mesma empresa também foi contratada pela Câmara de Vereadores de Tabaporã, apesar de a Casa Legislativa já contar com um advogado concursado responsável pela assessoria jurídica. O parlamentar afirmou que cobrará do presidente da Câmara a suspensão do contrato e, caso isso não ocorra, ingressará com uma ação civil pública junto ao Ministério Público para apurar a legalidade da contratação.

A decisão judicial representa um passo importante para garantir a correta aplicação dos recursos públicos e reforça a importância do controle social sobre os gastos do poder público.