Supremo barra lei de MT que pune invasor de terra

Invasão de competência

Fonte: MidiaNews | Data: 2024-10-22 06:52:48 | Categoria: Meio Ambiente

O STF referendou decisão cautelar do ministro Flávio Dino e manteve a suspensão de lei que prevê sanções a invasores de propriedades privadas em Mato Grosso.

As punições iam da restrição a benefícios sociais a veto a posse em cargo público.

Segundo o ministro, a lei amplia sanções para delitos já previstos no Código Penal e cabe somente à União legislar sobre direito penal.